Questões de Concurso Público CRO - RS 2019 para Técnico em Tecnologia da Comunicação

Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decisão judicial.

A casa é inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo durante o dia, para prestar socorro ou por determinação judicial.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas as restrições para sua prática.

A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

São obrigatórias a filiação a entidades associativas e a permanência mínima estabelecida no estatuto social.