Questões de Concurso Público CRO - RS 2019 para Advogado

A legislação infraconstitucional poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados, desde que atendido o pressuposto da razoabilidade.

Há perda da nacionalidade brasileira sempre que houver a aquisição de nacionalidade diversa.

O cargo de ministro de Estado é privativo de brasileiro nato.

Os símbolos não são uma prerrogativa exclusiva da República Federativa do Brasil, podendo os estados, o Distrito Federal e os municípios adotar bandeira, hino, armas e selos próprios.

O cargo de senador da República é privativo de brasileiro nato.

As hipóteses de aquisição originária de nacionalidade estão previstas, de modo não taxativo, na Constituição, podendo a lei estabelecer situações adicionais.

Muito embora a regra adotada pela Constituição para aquisição originária de nacionalidade seja o critério jus sanguinis, há hipóteses em que se admite o critério jus soli, aliado ao atendimento de outros requisitos previstos na Carta.

A chamada nacionalidade potestativa consiste na aquisição originária por aquele que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, venha a residir na República Federativa do Brasil, optando, no prazo máximo de um ano após o atingimento da maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Não perde a nacionalidade brasileira aquele que tenha, em virtude do critério jus sanguinis, nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.

Somente aos portugueses naturalizados são reconhecidos os mesmos direitos dos brasileiros.