Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Fiscal Regional

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que esteja presente a relação causal entre o fato e o dano.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O Estado não pode ser responsabilizado por atos praticados por seus prepostos no exercício de suas vidas privadas.