Questões de Concurso Público CRM-AC 2019 para Assistente Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da responsabilidade objetiva exige apenas a ocorrência de dano para a responsabilização, ainda que este decorra de ato lícito praticado por agente público.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade estatal não é genérica e indiscriminada, podendo ser afastada, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.