Questões de Concurso Público CRF - SE 2019 para Farmacêutico Fiscal Júnior

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal  direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos  dos  administrados  e  ao  melhor cumprimento  dos  fins  da  Administração.  Com  base  nessas  informações  e  na   Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item  acerca  do  processo administrativo. 

Os  princípios  da  legalidade,  da  moralidade  e  da  motivação  estão  previstos  na  Constituição  Federal.  Dessa  forma,  não  figuram  explicitamente  na  lei  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal.  

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal  direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento  dos  fins  da  Administração.  Com  base  nessas  informações  e  na   Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item  acerca  do  processo administrativo. 

No  processo  administrativo,  deve‐se  observar  a  adequação  entre  meios  e  fins,  sendo  proibida  a  imposição  de  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público. 

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal  direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento  dos  fins  da  Administração.  Com  base  nessas  informações  e  na   Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item  acerca  do  processo administrativo. 

No  início  do  processo  administrativo,  caso  a  Administração  Pública  recuse  motivadamente  o  recebimento de documentos, deve o servidor orientar o  interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal  direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento  dos  fins  da  Administração.  Com  base  nessas  informações  e  na   Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item  acerca  do  processo administrativo. 

Não poderá ser arguida suspeição de servidor que tenha  inimizade notória com cônjuge do interessado.  

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessas informações e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.

Os atos do processo são realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual se encontrar o processo. Contudo, caso o adiamento cause dano ao interessado ou à Administração, é possível que os atos já iniciados sejam concluídos depois do horário normal.