Questões de Concurso Público CRF-PR 2019 para Advogado

A ação rescisória fundada em violação literal à norma jurídica somente alcança as espécies legislativas constitucionais, não admitindo como embasamento a contrariedade a regimento interno de tribunal.

A  rescisão  de  decisão  transitada  em  julgado  pode  se  limitar  a  capítulo  autônomo,  preservando  os  demais  que não  sejam contaminados pelo vício ensejador da  desconstituição. 

O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de ação  rescisória é aquele  que  resulta  de  uma  interpretação  imprecisa dos fatos. 

A  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  fundamentada  em  entendimento  jurisprudencial  do  STF  que,  contudo,  venha  a  sofrer  alteração  posteriormente  desafia  o  ajuizamento  de  ação  rescisória.

Decisão  de  caráter  precário  e  cognição  sumária  não  podem  preponderar  sobre  decisão  definitiva  em  cognição exauriente, por isso descabe tutela provisória  de urgência em ação rescisória.