Questões de Concurso Público CRF-ES 2019 para Técnico de Nível Superior - Administração

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Q1155470 Legislação Federal

                                      Lei de Acesso à Informação 

          A  Lei  n.º  12.527/2011  (Lei  de  Acesso  à  Informação)  regulamenta  o  direito  constitucional  de  acesso  às  informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de  maio  de  2012  e  criou  mecanismos  que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa,  física  ou  jurídica,  o  recebimento  de  informações públicas dos órgãos e das entidades. 

   No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi  regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. 


Internet:<http://www.acessoainformacao.gov.br/>  (com adaptações). 





Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.


As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, diretamente do orçamento, para a realização de ações de interesse público, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.

Alternativas
Q1155471 Legislação Federal

                                      Lei de Acesso à Informação 

          A  Lei  n.º  12.527/2011  (Lei  de  Acesso  à  Informação)  regulamenta  o  direito  constitucional  de  acesso  às  informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de  maio  de  2012  e  criou  mecanismos  que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa,  física  ou  jurídica,  o  recebimento  de  informações públicas dos órgãos e das entidades. 

   No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi  regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. 


Internet:<http://www.acessoainformacao.gov.br/>  (com adaptações). 





Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.


A Lei de Acesso à Informação tem como diretriz o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

Alternativas
Q1155472 Legislação Federal

                                      Lei de Acesso à Informação 

          A  Lei  n.º  12.527/2011  (Lei  de  Acesso  à  Informação)  regulamenta  o  direito  constitucional  de  acesso  às  informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de  maio  de  2012  e  criou  mecanismos  que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa,  física  ou  jurídica,  o  recebimento  de  informações públicas dos órgãos e das entidades. 

   No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi  regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. 


Internet:<http://www.acessoainformacao.gov.br/>  (com adaptações). 





Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.


A informação de interesse coletivo produzida por órgão público deverá, mediante requerimento específico, ser divulgada em local de fácil acesso.

Alternativas
Q1155473 Legislação Federal

                                      Lei de Acesso à Informação 

          A  Lei  n.º  12.527/2011  (Lei  de  Acesso  à  Informação)  regulamenta  o  direito  constitucional  de  acesso  às  informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de  maio  de  2012  e  criou  mecanismos  que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa,  física  ou  jurídica,  o  recebimento  de  informações públicas dos órgãos e das entidades. 

   No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi  regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. 


Internet:<http://www.acessoainformacao.gov.br/>  (com adaptações). 





Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.


Em não sendo possível o órgão público conceder acesso imediato à informação, ele terá um prazo não superior a dez dias para indicar as razões, de fato ou de direito, da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

Alternativas
Q1155474 Legislação Federal

                                      Lei de Acesso à Informação 

          A  Lei  n.º  12.527/2011  (Lei  de  Acesso  à  Informação)  regulamenta  o  direito  constitucional  de  acesso  às  informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de  maio  de  2012  e  criou  mecanismos  que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa,  física  ou  jurídica,  o  recebimento  de  informações públicas dos órgãos e das entidades. 

   No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi  regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. 


Internet:<http://www.acessoainformacao.gov.br/>  (com adaptações). 





Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.


O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: C