Questões de Concurso Público CRESS - SC 2019 para Agente Fiscal

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É direito do órgão público consultado negar certidão ou cópia da decisão de negativa de acesso à informação.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É restrito o acesso às informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O acesso à informação classificada como sigilosa permite a divulgação por aquele que a obteve, liberando do dever de resguardar o sigilo.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta de cinquenta anos.