Questões de Concurso Público CREF - 20ª Região (SE) 2019 para Assistente Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando‐se ao regime jurídico próprio das parcerias público‐privadas.

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e imagens, embora sejam tratadas constitucionalmente como passíveis de concessão, têm sua transferência ao particular aperfeiçoada por ato administrativo de autorização.