Questões de Concurso Público CREF - 20ª Região (SE) 2019 para Assistente Administrativo

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A anulação, pela Administração, da licitação e do contrato administrativo dela oriundo desencadeia efeitos ex tunc, isto é, retroativos, desonerando o Poder Público de qualquer espécie de indenização ao particular.

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Embora a revogação da licitação exija contraditório prévio dos interessados, essa mesma garantia não se impõe na anulação, dada a situação de franca ilicitude e o princípio da autotutela.