Questões de Concurso Público CREF - 11ª Região (MS-MT) 2019 para Agente de Orientação e Fiscalização

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada, independentemente do pagamento de taxas.