Questões de Concurso Público CREF - 11ª Região (MS-MT) 2019 para Agente de Orientação e Fiscalização

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo ordinatório aplica punição aos servidores ou usuários do serviço público.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo negocial ocorre quando a manifestação de vontade da Administração Pública coincide com a do particular.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja as normas administrativas.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial que viole regras de funcionamento.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.