Questões de Concurso Público CREF - 11ª Região (MS-MT) 2019 para Agente de Orientação e Fiscalização
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Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
Dentro dos limites legais, o ato administrativo vinculado permite ao administrador fazer juízo de valor.
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo composto estipula regras para dar
fiel cumprimento à lei.
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo enunciativo resulta da soma de
vontades de dois ou mais órgãos para a formação de um
único ato.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e contribuições tributárias por parte de autarquias.