Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Motorista
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O CTB rege o trânsito de qualquer natureza em todo o território nacional, ou seja, nas vias terrestres e marítimas, desde que abertas à circulação.
Vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas são consideradas como vias terrestres regidas pelo CTB.
Veículos e condutores estrangeiros, circulando em vias terrestres nacionais, estão isentos da aplicação das disposições do CTB.
As polícias militares dos estados e do Distrito Federal são órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Caso uma ação, uma omissão ou um erro de execução em uma sinalização de via cause um dano a um cidadão usuário da via, o órgão ou a entidade com essa responsabilidade poderá ser responsabilizado.