Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Analista Administrativo

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Q1156451
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista de Sistemas | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Contador | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1156451 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.


Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação.

Alternativas
Q1176366
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176366 Direito Administrativo
Finalidade do processo administrativo

     A atuação do administrador público deve ser pautada  na  busca  do  interesse  da  coletividade.  A  função  administrativa  tem  como  regra  basilar  o  fato  de  que  o  administrador público deve exercer atividades em nome do  povo. 

 Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de  processos administrativos possui quatro  finalidades básicas,  apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação  estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos  do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e  menos defeituosa. 

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,   ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações). 


De acordo com a Lei  n.º  9.784/1999,  julgue o item.
Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Alternativas
Q1176389
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176389 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933,  julgue os item.
O interessado poderá, por escrito, desistir do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.
Alternativas
Q1176391
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176391 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933,  julgue os item.
No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada ao triplo da anterior.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
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