Questões de Concurso Público CREA-GO 2019 para Analista
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Q1028650
Direito Financeiro
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O princípio da unidade estabelece a necessidade de que
todas as receitas e despesas estejam previstas na lei
orçamentária anual.
Q1028651
Direito Financeiro
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O orçamento público brasileiro possui caráter
impositivo, ou seja, se uma despesa constar da
lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a
executá‐la.