Questões de Concurso Público CREA-GO 2019 para Analista - Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q1031312
Direito Civil
A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de normas, julgue o item.
No direito brasileiro, a repristinação não é automática,
devendo constar expressamente da lei revogadora a
restauração da vigência da lei revogada.
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