Questões de Concurso Público CREA-GO 2019 para Analista - Advogado
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Q1031324
Direito Tributário
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não viola o
princípio da legalidade tributária a lei que permite aos
conselhos de fiscalização das categorias profissionais
econômicas em geral a fixação e o aumento das
anualidades devidas pelos respectivos profissionais
inscritos.