Questões de Concurso Público CRA-PR 2019 para Advogado I

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item a seguir.

A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente assim o declare.

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item a seguir.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, este último reputado como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item a seguir.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item a seguir.

Segundo a teoria objetiva de interpretação, o intérprete deve se ater à real vontade das leis, à mens legis, desligando‐se do seu elaborador.

Quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue o item a seguir.

Consideram‐se como fatos jurídicos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos jurídicos.