Questões de Concurso Público CRA-PA 2019 para Técnico em Administração
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Q1101228
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item.
A responsabilização do Estado por omissão pode se dar tanto quando for culposa quanto quando for dolosa, desde que haja obrigação legal de prática da conduta de que se omitiu.