Questões de Concurso Público CORECON - PE 2019 para Assessor Jurídico

é permitido aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles alianças, independentemente do interesse público envolvido.

os estados se organizam e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observando os princípios da Constituição Federal.

compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.

compete exclusivamente aos estados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

a atividade nuclear em território nacional será admitida para fins pacíficos ou para qualquer outro que o Congresso Nacional deliberar.