Questões de Concurso Público CORECON - PE 2019 para Assessor Jurídico

modificá‐los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, prescindindo dos direitos do contratado.

alterar cláusulas econômico‐financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem concordância do contratado.

se exonerar, no caso de anulação do contrato, do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato caso haja a rescisão deste.

aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.