Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2018 para Técnico em Contabilidade

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Q1296292 Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Alternativas
Respostas
1: C