Questões de Concurso Público CRP - SP 2018 para Profissional Analista Superior

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

Somente é admitida a dissolução de uma associação e a suspensão de suas atividades se houver uma decisão judicial, sendo que, no primeiro caso, exige‐se o trânsito em julgado.

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

Excepcionalmente, admite‐se a prisão civil por dívida do devedor voluntário e inescusável de alimentos e do depositário infiel.