Questões de Concurso Público CRP - SP 2018 para Profissional Analista Superior
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A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Como efeito da consagração do direito à vida pela
Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar
o direito das pessoas de continuarem vivas e o direito a
uma vida digna.
A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Somente é admitida a dissolução de uma associação e a
suspensão de suas atividades se houver uma decisão
judicial, sendo que, no primeiro caso, exige‐se o trânsito
em julgado.
A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Excepcionalmente, admite‐se a prisão civil por dívida do
devedor voluntário e inescusável de alimentos e do
depositário infiel.