Questões de Concurso Público CRP - 17ª Região (RN) 2018 para Advogado

Por meio da concessão, o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro.

O poder concedente é titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público.

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro.

A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários.

A relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária.