Questões de Concurso Público CRO-MT 2018 para Assistente Administrativo Geral

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e a contratos administrativos.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, mediante decisão justificada.