Questões de Concurso Público CRO-MT 2018 para Assistente Administrativo Fiscal
Foram encontradas 5 questões
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Embora o regime constitucional de repartição de
competências importe divisão entre as diferentes
esferas federativas de poder, o exercício do poder de
polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de
todos os entes.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Sendo capaz de resultar na intromissão administrativa
na esfera de liberdades individuais dos cidadãos, o poder
de polícia não comporta exercício por agentes
vinculados ao Estado por regime de direito privado.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
É traço caracterizador do poder de polícia a
autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a
cobrança imediata e coercitiva de multas impostas em
razão daquele poder.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia retira boa parte de seu fundamento
do princípio da supremacia do interesse público, na
medida em que pode limitar liberdades individuais em
favor da sociedade como um todo.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
A coercibilidade de que se reveste o poder de polícia
admite o uso da força para vencer eventual resistência
por parte de particulares.