Questões de Concurso Público CRN - 10ª Região (SC) 2018 para Nutricionista Fiscal

O alimento tem grande potencial de modificação e transformação, capaz de contribuir para um exercício profissional eficiente e amplo do nutricionista, principalmente no contexto da elaboração de cardápios. No que se refere a planejamento de cardápios, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 11.947/2009, no mínimo, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.

Quanto a políticas e programas de nutrição, julgue o item.

De acordo com o art. 4.º da Resolução CD/FNDE n.º 26/2013, serão atendidos pelo PNAE os alunos matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual, distrital e municipal, exceto entidades filantrópicas e comunitárias, em conformidade com o censo escolar do exercício anterior, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação (INEP/MEC).

Quanto a políticas e programas de nutrição, julgue o item.

É obrigatório aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE às unidades executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua rede de ensino, observando o disposto nesta Lei, no que couber.