Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Advogado

De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item a seguir.

A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações de natureza pública, o interesse social prevalece sobre a segurança jurídica.

De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item a seguir.

Todas as leis, mesmo aquelas de inegável clareza, admitem interpretação, sendo certo que sua aplicação exige, antes, sua compreensão.