Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Advogado
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A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina
civilista da culpa), os atos de império, praticados
segundo regime jurídico de direito público, eram postos
a salvo de qualquer responsabilização, que somente era
passível de recair sobre o Estado na hipótese dos
chamados atos de gestão.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco
administrativo na medida em que aquela encerra
responsabilidade estatal genérica e indiscriminada,
ainda quando virtual dano se originar de culpa exclusiva
da vítima, enquanto esta atenua a responsabilização do
Estado para afastá-la na hipótese ou atenuá-la se a culpa
for concorrente.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra
responsabilidade objetiva do Estado sempre que se
evidenciar a inexistência do serviço, seu mau
funcionamento ou seu atraso.