Questões de Concurso Público CRM-DF 2018 para Assistente Administrativo
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Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
A imunidade formal garantida aos congressistas não
alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor
inescusável de prestação alimentícia.
Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Para que possa obter prosseguimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia oferecida contra parlamentar exige, previamente a seu recebimento pelo ministro-relator, autorização da Casa legislativa a que pertença o congressista.Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
A prerrogativa de foro garantida aos parlamentares não
alcança delitos eleitorais processados e julgados pelo
Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item.
A expressão presidencialismo de coalizão designa a importância de o chefe do Poder Executivo, no contexto da heterogeneidade representativa e do sistema proporcional de lista aberta, construir uma base de apoio no Congresso Nacional que viabilize um governo operante.Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item.
O Poder Executivo congrega diferentes facetas,
conjugando, a um só tempo, chefia de governo, de
administração, de Estado e das Forças Armadas, além de
contemplar a iniciativa legislativa e o planejamento e o
controle orçamentário.