Questões de Concurso Público CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) 2018 para Agente de Orientação e Fiscalização

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os bens ou valores disponíveis em seu patrimônio.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.