Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá por superveniência de causa de que resulte a suspensão da inscrição.

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Compete ao Conselho Federal homologar tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas pelos sindicatos.

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

É vedado ao corretor de imóveis anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Cabe ao Conselho Federal intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição.

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Constitui receita do Conselho Federal a percentagem de 25% sobre as anuidades arrecadadas pelos Conselhos Regionais.

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

O corretor de imóveis poderá associar‐se a uma ou mais imobiliárias, desde que mantenha vínculo empregatício e haja compatibilidade de horário.

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

O Conselho Federal é autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

O Conselho Federal reunir‐se‐á com a presença mínima de dois terços de seus membros.

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

Um terço dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos suplentes será indicado pelos sindicatos de corretores de imóveis, dentre seus associados, diretores ou não.

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

As Diretorias dos Conselhos Regionais serão compostas de um presidente, um vice‐presidente, um secretário e um tesoureiro, eleitos pelo Plenário, dentre seus membros, na primeira reunião extraordinária.

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

Junto aos Conselhos Regionais funcionará um Conselho Fiscal composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões.

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

É facultativa a inclusão do número da inscrição se constar o nome do corretor de imóveis nos impressos relativos à atividade profissional.