Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Analista - Arquitetura e Urbanismo
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Acerca da Lei Complementar n.º 440/2002, que dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com características urbanas, parcial ou totalmente implantado, no Distrito Federal, julgue o próximo item.
Será considerado como parcelamento de solo com características urbanas totalmente implantado aquele que se encontra totalmente edificado e com as obras de infraestrutura concluídas e, como parcialmente implantado, aquele que se encontra com aproximadamente 50% de sua área edificada e urbanizada e com algumas obras de infraestrutura concluídas.
Acerca da Lei Complementar n.º 440/2002, que dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com características urbanas, parcial ou totalmente implantado, no Distrito Federal, julgue o próximo item.
Após o cumprimento das exigências emitidas pela Comissão Técnica de Análise de Parcelamento de Solo, o empreendedor, o loteador ou a entidade que detenha a representatividade do parcelamento de solo com característica urbana irregularmente parcial ou totalmente implantado deverá requerer o licenciamento ambiental junto à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.