Questões de Concurso Público CFBio 2018 para Técnico em Arquivo

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Q943287 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.


Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, fiscal ou creditícia, de órgão público não estão sujeitos a penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992.

Alternativas
Q943288 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.


Suponha‐se que João exerça, transitoriamente, função em uma autarquia da Administração Pública Federal. Nesse caso, por ocupar o cargo transitoriamente, assim como se o ocupasse sem remuneração, ele não poderá ser reputado como agente público.

Alternativas
Q943289 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.


O servidor público que sofrer as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, decorrentes de atos de improbidade administrativa, também poderá sofrer sanções penais previstas em legislação específica.

Alternativas
Q943290 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.


A representação, à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade poderá ser realizada por qualquer pessoa.

Alternativas
Q943291 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.

Quando necessário à instrução processual, a autoridade administrativa ou judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: C