O plano diretor de ordenamento territorial do DF será aprovado por lei ordinária.

O plano diretor de ordenamento territorial do DF é um dos instrumentos complementares das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF.

O plano diretor de ordenamento territorial do DF pode desconsiderar as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

Em regra, o plano diretor de ordenamento territorial do DF terá vigência de dez anos, passível de revisão a cada cinco anos.

No plano diretor de ordenamento territorial do DF, não é essencial a delimitação das zonas especiais de interesse social.

A advertência é a sanção por infração disciplinar moderada por meio da qual se reprova verbalmente a conduta do servidor, podendo ser substituída, motivadamente, por uma suspensão de três dias.

A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou do subsídio dos dias em que estiver afastado.

A aplicação de sanção disciplinar independe do fato de o servidor ter reparado o dano causado.

O fato de o servidor conhecer a norma administrativa é considerado como circunstância atenuante para a aplicação de sanção disciplinar.

Não há necessidade de previsão legal para se aplicar uma sanção disciplinar.