Questões de Concurso Público COFECI 2017 para Serviços de Recepção
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Suponha-se que Abel seja um brasileiro naturalizado.
Nesse caso, ele poderá ser extraditado em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
A respeito da nacionalidade, julgue o seguinte item de acordo com o texto da CF.
São considerados como brasileiros natos aqueles que, na
forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira,
sendo exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas a residência por um ano ininterrupto
e idoneidade moral.
A respeito da nacionalidade, julgue o seguinte item de acordo com o texto da CF.
Considere-se que Mércio tenha nascido no estrangeiro,
quando sua mãe brasileira estava a serviço da República
Federativa do Brasil. Nesse caso, se Mércio vier a residir
no Brasil, será considerado como brasileiro naturalizado.
A respeito da nacionalidade, julgue o seguinte item de acordo com o texto da CF.
Aos portugueses com residência permanente no Brasil,
se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os
casos previstos na CF.
A respeito da nacionalidade, julgue o seguinte item de acordo com o texto da CF.
Não existe previsão constitucional que estabeleça
distinção entre brasileiros natos e naturalizados.