Questões de Concurso Público COFECI 2017 para Auxiliar Administrativo
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Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Considera-se como poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia,
permite que a Administração execute suas próprias
decisões, com necessidade de manifestação judicial,
por exemplo, no caso de interdição de
estabelecimentos. Esse atributo existe em situações
urgentes, independentemente de permissão em lei.