Questões de Concurso Público COFECI 2017 para Auxiliar Administrativo
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Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A concessão de serviço público é realizada pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de
tomada de preços, à pessoa jurídica ou a consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
indeterminado.
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O Estado poderá delegar a execução de serviços públicos
a particulares, contudo, no momento em que realizar
essa delegação, o serviço ficará descaracterizado como
público, já que o Estado perderá o poder de controlá-lo,
alterá-lo e regulamentá-lo.
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por
meio de licitação, a prestação de serviços públicos.