Questões de Concurso Público CFO-DF 2017 para Procurador Jurídico

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Q820528 Legislação Federal

 No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso a informações, julgue o próximo item. 


Suponha-se que João seja empregado de uma empresa que preste serviços a uma autarquia e tenha sido acusado de divulgar ou permitir a divulgação de informação sigilosa ou pessoal. Nesse caso, responderá diretamente pelo dano causado a terceiros a empresa privada prestadora de serviços. 

Alternativas
Q823574 Legislação Federal

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

Nas ações de despejo relativas a contrato de locação de imóveis urbanos, é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C