Questões de Concurso Público CFO-DF 2017 para Procurador Jurídico
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No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Acerca da ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da
ação, o juiz, em qualquer fase do processo, extingui-lo-á,
sem julgamento do mérito.
Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.
As ações destinadas a levar a efeito as sanções de
improbidade administrativa são imprescritíveis.