Determinado município decide alterar a legislação do
Imposto Sobre Serviços (ISS) a fim de aumentar a alíquota
vigente. Tal medida foi aprovada no mês de julho, contudo,
só foi possível colocá-la em vigor a partir de janeiro do
exercício seguinte. A impossibilidade de aplicar o aumento
do tributo logo na aprovação da lei deve-se a qual Princípio
Tributário?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) é uma Contribuição Social de âmbito Federal
destinada a financiar a Seguridade Social, Assistência Social
e Saúde Pública. Julgue V (verdadeira) ou F (falsa) para cada
uma das características da COFINS listadas a seguir.
(...) Alíquota cumulativa: 7,6%.
(...) Faturamento mensal é a base de cálculo.
(...) Devida pelas pessoas jurídicas de direito privado,
exceto aquelas a elas equiparadas pela legislação do
Imposto de Renda.
(...) Incide sobre Receitas de Exportações de mercadorias
ou serviços, realizadas diretamente pelo exportador.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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