Questões de Concurso Público CRO - PR 2016 para Fiscal
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Q696365
Direito Sanitário
Quando inclui atendimento odontológico, a Lei
nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados
de assistência à saúde, em seu art. 12, inciso IV, prevê
exigências mínimas que facultam a oferta, a contratação e a
vigência dos produtos por ela tratados. Leia as seguintes
afirmativas.
I. Cobertura de cirurgias orais menores, assim
consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e
sem anestesia geral.
II. Cobertura de consultas e exames auxiliares ou
complementares, solicitados pelo odontólogo.
III. Cobertura de procedimentos preventivos, de dentística
e endodontia, solicitados por um médico.
Está correto o que se afirma em:
Q696366
Direito Sanitário
As infrações dos dispositivos da Lei nº 9.656/98, que dispõe
sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e
de seus regulamentos, podem resultar nas seguintes
penalidades, exceto: