Questões de Concurso Público CRMV-MT 2016 para Assistente Administrativo

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos, conforme previsto na Lei nº 5.517/1968. Leia as afirmativas a seguir.
I. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada. Por falta não plenamente justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo da respectiva região, dobrada na reincidência. II. O eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva realizar-se, poderá dar seu voto em dupla sobrecarta opaca, fechada e remetida por ofício com firma reconhecida ao presidente do Conselho Regional respectivo. III. A Assembleia geral reunir-se-á, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos médicos veterinários inscritos na respectiva região, e com qualquer número, em segunda convocação.
Pode-se afirmar que:

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Isso também se aplica à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Não podem ser objeto de delegação:
I. a edição de atos de caráter normativo. II. a decisão de recursos administrativos. III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Pode-se afirmar que:

A Resolução nº 591/92, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), dispõe que os poderes Legislativo/Deliberativo e Executivo são exercidos, respectivamente, pelo Plenário e pela Presidência (esta auxiliada pela Diretoria Executiva – DE), observados os campos de atuação legal e regimental próprios. Ao Plenário (PL), órgão legislativo/deliberativo, integrado por todos os membros efetivos de cada CRMV, compete, exceto:

A Resolução nº 867/07 disciplina o pagamento das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos e dá outras providências. O pagamento da anuidade poderá ser efetuado em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31 de janeiro, a segunda em 28 de fevereiro, a terceira em 31 de março, a quarta em 30 de abril e a quinta em 31 de maio. Após 31 de maio de cada ano, as anuidades para pessoa física e jurídica sofrerão os seguintes acréscimos (calculados sobre o valor da anuidade corrigida):
I. multa de 10% (dez por cento). II. juros de 1% (um por cento) ao mês. III. correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA.
Pode-se afirmar que:

A Resolução nº 1.005/12 normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos já ajuizados das pessoas físicas e jurídicas. Firmado o acordo para pagamento parcelado da dívida, serão inseridas suas condições no sistema gerenciador do parcelamento eletrônico, que gerará automaticamente os boletos, para impressão no próprio sítio eletrônico, com vencimento na(s) data(s) definida(s) pelas partes. Decorridos ______ do vencimento da parcela, implicará a imediata execução integral do débito restante, ficando vedada nova negociação.
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