Questões de Concurso Público CRM - PI 2016 para Médico Fiscal

O Código de Processo Ético Profissional estabelece procedimento para análise de queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, baseadas em infrações ético-profissionais. De acordo com o aludido ato normativo, decidida a instauração de processo ético-profissional, o presidente do Conselho nomeará o conselheiro instrutor para instruir o processo, que por sua vez promoverá, ao denunciado, citação para apresentar defesa prévia e arrolará testemunhas no prazo de:

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Ético Profissional para julgamento das sindicâncias e dos processos éticos profissionais.

I. A competência para apreciar e julgar infrações éticas, em regra, é do Conselho Regional de Medicina que detenha a inscrição do médico ao tempo da ocorrência do fato punível.

II. No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o médico não possua inscrição, a sindicância e a instrução processual serão realizadas onde ocorreu o fato.

III. As sindicâncias serão julgadas em câmaras específicas de julgamento, ou diretamente pelo pleno nos Conselhos Regionais que não possuírem, regimentalmente, câmaras específicas de julgamento.

Está correto o que se afirma em:

O Código de Processo Ético Profissional prevê a possibilidade de conciliação durante o procedimento de sindicância, desde que observados determinados requisitos. Com relação ao tema, considerando o disposto no aludido ato normativo, assinale a alternativa que não está correta.

Com relação às nulidades processuais, mencionadas no Código de Processo Ético Profissional, assinale a alternativa incorreta.

A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional prescreve em ________, contado(s) a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

A lacuna acima é corretamente preenchida por: