O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o país, e ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores da classe médica.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

Nos termos do aludido diploma legal, parte da renda do Conselho Federal de Medicina é constituída de subvenções oficiais

Compete ao Conselho Federal de Medicina fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais.

Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no respectivo Conselho Regional.

Os que se propuserem ao exercício da medicina, mediante anúncios ou qualquer outro meio, sem título devidamente registrado, ficam sujeitos às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão

Os médicos que exercem função pública, em casos de falta grave ou erro de ofício, serão suspensos do respectivo cargo pelo prazo de seis meses a dois anos.

As associações religiosas que oferecem consultas médicas ou medicamentos ficam sujeitas, nas pessoas de seus diretores, às multas estabelecidas no regulamento sanitário e às penas previstas no Código Penal.

Em caso de óbito, o médico deve atestá-lo em impressos fornecidos pelas repartições sanitárias, com a exata causa mortis, de acordo com a nomenclatura nosológica internacional de estatística demógrafo-sanitária.

O profissional que for toxicômano será sujeito a exame médico legal, não lhe sendo permitido prescrever entorpecentes pelo espaço de um a cinco anos.

que os efeitos das transações contábeis sejam reconhecidos nos períodos de efetivos pagamentos, independentemente dos recebimentos.

que os efeitos das transações e atos sejam reconhecidos nos períodos dos efetivos recebimentos, independentemente dos pagamentos.

que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente dos recebimentos ou pagamentos.

que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos e registrados nos livros contábeis, por um contador competente e reconhecido socialmente em sua profissão.

que os efeitos das transações e outros eventos sejam registrados nos livros contábeis, a saber: diário e razão, por um contador competente e com registro ativo no CRC do seu estado de origem.

Advertência com publicação em jornal televisivo.

Censura com bloqueio de bens.

Censura concomitante com reclusão.

Advertência reservada.

Advertência com Indenização financeira.