Questões de Concurso Público CREMAM 2016 para Assistente Administrativo
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Q681373
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, leia as seguintes
afirmativas.
I. A lei em epígrafe estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, exceto de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. Subordinam-se ao regime da lei supracitada, além dos
órgãos da administração direta, apenas as autarquias e
as empresas públicas vinculadas à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios. Está correto o que se afirma em:
Q681400
Direito Administrativo
A Lei de Licitação (nº 8.666/1993) prevê cinco modalidades
de licitação diferentes, e a escolha delas varia de acordo
com o valor da compra e com o tipo de produto ou serviço
comprado. Sobre a modalidade convite, leia as seguintes
afirmativas.
I. É a modalidade mais simples de licitação, feita
normalmente para aquisição de obras e serviços de
engenharia que custem até R$ 150 mil, e para a
compra de bens e outros serviços de valor estimado de
até R$ 80 mil.
II. Nesse caso, a unidade administrativa escolhe e convida
pelo menos três fornecedores do segmento do serviço
ou mercadoria licitada por meio de uma carta-convite,
que substitui o edital.
III. Não é necessário que as empresas estejam
cadastradas, mas é obrigatório que o órgão público
divulgue cópia do instrumento convocatório em local
apropriado e que o convite seja estendido a outras
empresas que estejam cadastradas. Estas deverão
manifestar seu interesse em participar do processo até
24 horas antes da data de apresentação da proposta.
Está correto o que se afirma em:
Q681401
Direito Administrativo
O concurso, outra modalidade prevista na Lei nº 8.666/93,
é: usado para selecionar prestadores de serviços de
trabalhos técnicos, científicos, projetos arquitetônicos ou
artísticos. A principal diferença do concurso, em relação a
outros tipos de licitação, é que:
Q681402
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos e seus
aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as
quais manterão arquivo cronológico de seus autógrafos e
registro sistemático de seu extrato, salvo os relativos a
direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por
instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo
juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor ___________ do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei (convite – até R$ 80.000,00), feitas em regime de adiantamento.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor ___________ do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei (convite – até R$ 80.000,00), feitas em regime de adiantamento.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.
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