Questões CREF - 7ª Região (DF) 2016 para Agente de Orientação e Fiscalização

Q2055929

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2055929 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, considerando o disposto no Título I do Código Penal, assinale a alternativa que não está correta.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Os crimes contra a vida do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, se cometidos no Brasil, e sujeitos à lei estrangeira, se cometidos no exterior.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q2055932

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2055932 Direito Penal

No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e a jurisprudência têm entendido.

Pratica crime contra o patrimônio aquele que enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor entregando uma mercadoria por outra.

Os crimes contra o patrimônio somente se processam mediante ação penal pública condicionada à representação.

Aquele que emite fatura ou nota de venda que não corresponde à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, pratica crime de fraude no comércio.

Aquele que comete crime de furto em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, não é isento de pena.

Aquele que comete crime de roubo em prejuízo do irmão, legítimo ou ilegítimo, é isento de pena.

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Concurso Público CREF - 7ª Região (DF) 2016 para Agente de Orientação e Fiscalização

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