Questões CREF - 7ª Região (DF) 2016 para Agente de Orientação e Fiscalização

Q2055926

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2055926 Direito Administrativo

O poder administrativo representa uma prerrogativa outorgada aos agentes do Estado para consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a alternativa incorreta.

Poder discricionário é a prerrogativa concedida ao agente público de escolher, entre várias condutas, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

O abuso de poder constitui, em determinados casos, ilícito penal e enseja sanções para o agente da conduta abusiva.

Pode-se dizer que o abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.

Eventual conduta abusiva não pode ser invalidada na esfera judiciária, pois não pode o Poder Judiciário analisar prerrogativa concedida ao agente público preponderantemente pelo Poder Executivo.

O Chefe do Poder Executivo da União edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder regulamentar.

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